A Soberania do Poder Legislativo de SÃO RAFAEL/RN é atropelada.

Presidente da Câmara de São Rafael afirma que lei aprovada fere autonomia do Legislativo

SÃO RAFAEL - Uma das mensagens enviadas pelo Executivo para deliberação dos vereadores por ocasião de uma sessão plenária vivenciada na última semana, o projeto de lei que instituiu o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social mereceu reprovação do presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Alves Medeiros Filho (PRB). Na ótica do presidente da Câmara, um dos artigos da lei aprovada atropela a soberania do Poder Legislativo. Apesar da discordância do vereador Francisco Alves, a mensagem governamental acabou aprovada com o voto favorável de cinco vereadores - foram registrados ainda um segundo voto contrário e duas abstenções. O presidente da Câmara explicou que mesmo sendo membro da bancada governista que dá sustentação ao gestor municipal não poderia concordar com uma matéria que fere a autonomia do parlamento de São Rafael e contraria o equilíbrio entre os poderes. Francisco Alves esclareceu que sua divergência não foi diretamente em relação ao Projeto de Lei n° 9/2009, que propôs a constituição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Salientou que sua desaprovação se restringiu unicamente ao inciso I do artigo 5º da matéria. Segundo ele, este inciso atinge a autonomia da Câmara no instante em que concede à prefeitura poderes para escolher o representante dos próprios vereadores no citado colegiado. O presidente reiterou que não poderia concordar com este argumento, uma vez que tira da Casa o direito legítimo de apontar seu representante com assento no Conselho Gestor e outorga este poder ao secretário municipal de Administração, Kléber Januário de Farias. "Não posso concordar que a Câmara seja privada de ela própria indicar seu representante para fazer parte deste conselho, aceitando que esta designação seja feita não pelos vereadores, mas sim por um secretário da prefeitura", sustentou. Orçamento Ainda conforme o presidente da Câmara, nesta mesma sessão ordinária, além deste projeto de lei, foi deferida outra mensagem remetida pelo prefeito. Trata-se da matéria que tratou da fixação da dotação orçamentária municipal para o exercício de 2010 no valor global de R$ 12 milhões. O vereador Francisco Alves transmitiu que este projeto mereceu aprovação de forma unânime. Aprovados, os dois projetos de lei já foram encaminhados pela presidência da Câmara ao Executivo onde receberão a sanção oficial do prefeito José de Arimateia Braz.

O Mossoroense