sexta-feira, 14 de novembro de 2014

Atenção Ministério Público de São Rafael/RN, faça como eu copie os demais!

Prefeitura de Olho D'água do Borges vai realizar concurso público, diz fonte do MP

MP recomendou a realização de concurso público no município de Olho D'água do Borges que há mais de 15 anos não realiza o certame. Blog do Professor Escolástico manteve contato com um servidor da Instituição o qual afirmou que o prefeito deste município compareceu ao MP e confirmou a realização de concurso público nos moldes da Recomendação nº 0003/2014/PmJU, conforme resumo: 

O MP no uso de suas atribuições legais RESOLVE RECOMENDAR, com base na Lei Complementar nº 75/93, art. 6º, XX, c/c com a Lei Complementar Estadual nº 141/96, arts. 62, IV, 68, I, e 293:
1) Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Olho D'Água do Borges/RN, que no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência desta Recomendação, promova CONCURSO PÚBLICO visando ao preenchimento integral de seu quadro de pessoal, em todas as áreas,especialmente, as de educação e saúde, adotando as medidas legais e necessárias para que os candidatos aprovados sejam nomeados e empossados até o início do ano de 2015, bem como, dentro do mesmo prazo, proceda à exoneração de todos os servidores públicos que tenham sido contratados para atividades ou funções próprias ou rotineiras da Administração Municipal, sem a prévia aprovação em concurso público e fora das hipóteses previstas no art.37, IX, da Constituição Federal, considerando que prazo inferior ao estipulado, acarretaria a interrupção dos serviços públicos contratados temporariamente, ocasionando prejuízos à população;
2) Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Olho D'Água do Borges/RN, ao Senhor Secretário de Administração e aos Senhores Vereadores, que se abstenham de contratar ou aprovar instrumentos legislativos, por meio de contrato temporário e emergencial, previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, nos casos em que não sejam atendidos os requisitos do art. 2º da Lei nº 8.745/93, que define necessidade temporária de excepcional interesse público.
O não acatamento desta Recomendação implicará adoção, pelo Ministério Público, das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da AÇÃO CIVIL PÚBLICA cabível, precipuamente para respeito às normas constitucionais (art. 37, incisos II, V e IX, da CF), sem prejuízo do ingresso com a respectiva ação de improbidade administrativa.
Publique-se esta Recomendação no Diário Oficial do Estado.
Encaminhe-se cópia eletrônica da presente para a Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público.
Notifique-se o Prefeito Municipal de Olho D'Água do Borges/RN, ao Secretário de Administração Municipal Olho D'Água do Borges/RN, e à Presidência da Câmara Municipal de Olho D'Água do Borges/RN, remetendo uma cópia da presente Recomendação, para que cumpram e façam cumprir seus termos.
Umarizal/RN, 10 de julho de 2014.
Liv Ferreira Augusto Severo Queiroz
Promotora de Justiça

Concurso deverá ser realizado no início do próximo ano
GD

Nota: Em quase todos as região do entorno de São Rafael, quem não fez ainda, estão editando esta cidade é a mais antiga em burla a Lei.
São muitos os acomodados nos braços do poder, que apadrinham nos cargos, incompetentes, desqualificados, nas asas de políticos, que se perpetuam-se as margens da Justiça calada e omissa, e nós a espera de uma manifestação honrosa em deliberar tal procedimento em favor dos menos escolhidos e favorecido dos municípios.