SENTENÇA COMPRIDA

Mandato de Intimação de Sentença

SENTENÇA: Sentença Trata-se de Apuração de Infrações Administrativas Ás Normas de Proteção Infância e Juventude, promovida pelo Ministério Publico Estadual em face de Clube Náutico Piranhas.Proferida sentença o referido foi condenado no pagamento de multa no valor de 03 (três) salários mínimos (fls. 70/73). As fls. 91 consta certidão informando o integral cumprimento da penalidade imposta na sentença. O Ministério Publico requereu a extinção da punibilidade e o arquivamento dos autos.

Processo nº 154.07.000174-2

Mandato: 154.2009/000438-0 - Região Zona 01