quarta-feira, 16 de setembro de 2009

PREFEITO DE FLORÂNIA É CONVOCADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO


O prefeito-advogado de Florânia, Salomão Laurentino, foi convocado a prestar depoimento na manhã desta quarta-feira (16), às 10:00 hs na sala de audiência da Justiça do Trabalho da 21ª Região, na Vara de Currais Novos.
Na ocasião, o prefeito responderá a Ação Civil Pública ACP – 0580/2009-Vara de Currais Novos, impetrada pelo Procurador Federal do Trabalho da 21ª Região, Vara de Caicó, Dr. Marcos Antônio Ferreira Almeida. Na ação, o Procurador Federal do Trabalho objetiva cancelar a contratação de funcionários temporários existente no município de Florânia, pagos através de recursos oriundos do Governo Federal.
O Procuradoria do Trabalho exige junto aos município, o cumprimento do artigo 37, II da Constituição Federal, no qual estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na forma do inciso V do mesmo artigo.
A audiência será presidida pela Excelentíssima Juíza do Trabalho da 21ª Região, Dra. Francisca Poliana Aristótelis Rocha de Sá, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Currais Novos.
Já em relação aos contratos temporários pagos com recursos do município ou do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, a Procuradoria Regional do Trabalho já havia firmado com o município de Florânia, em 04 de maio de 2009, o Termo de Ajuste de Conduta nº 1506/2009, no qual o prefeito-advogado Salomão Laurentino se comprometeu em regularizar toda situação em 180 (cento e oitenta) dias.
Ao que parece, não vai sobrar tempo para o prefeito Sinval Salomão administrar o município. Só vive respondendo ações na justiça.

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