Prezado Afonso, o contrato em nome de Francisca Henrique Bezerra, refere-se à locação do imóvel, localizado na Rua José Pedro de Azevedo, onde funciona atualmente a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Meio Ambiente, conforme o Art 24, Inc X, da Lei 8.866/93, que trata de (Compra ou Locação de Imóvel) escrito no corpo do Diário Oficial. Dessa forma, peço para postar novamente com a correção adequada.
Marto Felipe
Secretario Municipal de Agricultura, Pecuária, Pesca e Meio Ambiente
Nota: Não entendo de Lei, mas esta Lei não bate com a mencionada do diário, acho eu que para efeito de esclarecimento deveria estar mencionado no DOM, para evitar justamente esse mal entendido, porque ninguém tem a obrigação de saber de todas as Leis Municipal.
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