A Promotoria de Justiça da comarca de São Rafael iniciou o processo como fim de arquivar alguns procedimentos instaurados na repartição.
Os avisos estão sendo veiculados nesta quinta-feira (25/07) pelo Diário Oficial do Estado, com a assinatura do promotor de Justiça André Nilton de Oliveira. O Aviso nº 07/2013 refere-se ao arquivamento do Inquérito Civil Público nº 05/2012, com objetivo de apurar irregularidades no fornecimento de água no bairro “Rua do Toco” em São Rafael. O Aviso nº 08/2013 trata de idêntico encaminhamento com referência ao Procedimento Preparatório nº 02/2013, com o objetivo apurar possível desvio de função por parte da Prefeitura Municipal, motivado por perseguição política.
O fiscal da lei destacou que, aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) na capital potiguar, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos referidos autos.
Postado por ADAILTON AMORIM às 14:44 Nenhum comentá
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