Em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a prefeitura de São Rafael, está lançando o IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano) 2008.
Informamos a todos os cidadãos, que até o dia 30 de Novembro, quem pagar o seu IPTU, será concedido um desconto de 50%.
Invista na sua cidade, sua cidade investe em você.
Nota:
A quem procurar se a cidade tem mais de 80% dos imoveis sem escritura publica, sem saber se de fato o imovel é seu ou sera seu. quem consede a documentação, PREFEITURA OU DNOCS ?
O que define o usucapião é aInformamos a todos os cidadãos, que até o dia 30 de Novembro, quem pagar o seu IPTU, será concedido um desconto de 50%.
Invista na sua cidade, sua cidade investe em você.
Nota:
A quem procurar se a cidade tem mais de 80% dos imoveis sem escritura publica, sem saber se de fato o imovel é seu ou sera seu. quem consede a documentação, PREFEITURA OU DNOCS ?
O que é usucapião?
O usucapião é uma forma legítima de aquisição da propriedade das coisas móveis e imóveis apenas pelo tempo de utilização dessas coisas. Tem como objetivo acabar com a incerteza da propriedade, bem como assegurar a paz social pelo reconhecimento da propriedade com relação àquela pessoa que possui algo há muito tempo.
Quais as condições de posse que proíbem o pedido de usucapião?
Para que o usucapiente possa se tornar dono da propriedade que ocupa, a posse precisa ser justa. Ou seja, deve ser livre dos vícios decorrentes da violência, clandestinidade ou precariedade, como indica o Art. 489 do Código Civil.
Quais tipos de bens não estão suscetíveis ao usucapião?
Todos os bens públicos não podem ser usucapidos.
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