O Ministério Público, através da Promotoria de Justiça da Comarca de São Rafael, instaurou Inquérito Civil com o objetivo de coibir a venda irregular de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) no município.
A investigação leva em consideração informações referentes a existência de pontos de revenda clandestinos de botijões de gás na cidade, o que caracterizaria o não cumprimento das exigências necessárias para garantir a segurança dos empresários, dos consumidores e da população em geral do município.
O Inquérito também considera a Resolução n. 05/2008, da Agência Nacional de Petróleo (ANP), onde diz que o revendedor de GLP, ao se credenciar perante a Agência Nacional de Petróleo, assume responsabilidade para que sejam seguidas normas sobre o correto manuseio dos botijões e sobre a segurança das instalações para seu armazenamento, evitando dessa forma que a população seja exposta a riscos.
O Inquérito requisita ainda que o Corpo de Bombeiros realize imediatamente vistorias nos locais de revenda de GLP do município. O laudo das vistorias deverá ser encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de São Rafael dentro de até dez dias úteis.
vt
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