domingo, 10 de novembro de 2013

Parabéns!!! é assim...



FIRMADO TAC PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM SÃO RAFAEL


No Diário Oficial do Estado deste sábado (09/11) é veiculada cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2013 pactuado entre o Ministério Público da comarca de São Rafael, representado pelo promotor André Nilton Rodrigues de Oliveira, e o citado município, representado pelo prefeito José de Arimatéia Braz (PPS). Pelo documento, o prefeito se compromete a, até o mês de julho de 2014, remeter projeto de lei à Câmara Municipal, criando cargos efetivos para integrar o Quadro de Pessoal Permanente do município de São Rafael, em substituição aos cargos temporários, mediante revogação das respectivas leis específicas. Também ficou acertado, que até o final do mês de dezembro de 2014, será deflagrado o processo licitatório para a contratação de empresa que conduzirá o concurso público.
Adailton Amorim