Alvará 2011

O setor de Tributação da Prefeitura Municipal de São Rafael informa aos proprietários de comércio, indústria e serviços, que a taxa do Alvará de Licença de funcionamento já está sendo entregue em seus respectivos estabelecimentos, com vencimento no dia 28 de fevereiro. Após essa data incidirão os impostos legais, conforme prevê a lei tributária do município.
Segundo a Secretaria Municipal de Tributação Administração e Finanças o imposto faz parte da lei de Responsabilidade Fiscal, instituída pelo Governo Federal sob nº 101/2000 obriga os Poderes Executivos a recolherem seus tributos, previstos em Lei, sob pena do cancelamento das transferências voluntarias do Governo Federal e Estadual, tornando o município totalmente inadministravel.
A secretaria esclarece que os valores estão expressos em reais. E os recolhimentos poderão ser feitos nas agências Bancárias do Banco do Brasil S/A e em seus Correspondentes Bancários. Qualquer reclamação referente ao lançamento, deverá ser feita até o vencimento na Secretaria de Tributação Administração e Finanças, de segunda a sexta-feira das 07:00 as 13:00 horas.

O que é alvará de Licença?
É a taxa de licença para localização e funcionamento que deve ser paga por todos os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e demais atividades que pretendam se estabelecer no município.
Então, todas as pessoas que exercem alguma atividade pagam o alvará?
Sim, conforme prevê o Código Tributário Municipal, o contribuinte da taxa é a Pessoa Física ou Jurídica que explora qualquer atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização.
Qual o procedimento para conseguir um alvará de Licença?
Neste caso, vai depender da atividade a ser desempenhada. Como por exemplo: nos locais com estabelecimento fixo, há necessidade de vistoria prévia do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária para a emissão do Alvará de Licença, que será fornecido mediante a apresentação de requerimento, atendendo as normas da Legislação Federal, Estadual e Municipal.
Qual a validade de um alvará de Licença?
 A licença será válida para o exercício em que for concedida independentemente do mês de emissão, tendo validade até 31 de dezembro, sendo renovada anualmente.
O que deve ser feito quando a empresa encerrar suas atividades?
Comparecer na Prefeitura com um requerimento de Baixa de Atividade. Este item deve ser observado, porque se o contribuinte não solicitar a baixa da empresa, o alvará de licença continua sendo emitido e as dívidas se acumulando, bem como outros impostos com cálculos e apuração já previstos.

Fonte: Setaf