sexta-feira, 26 de abril de 2013

O governo do PT, caminha pra isso!


Carolina Brígido, O Globo

Um dia depois de conceder liminar que suspende a tramitação no Congresso do projeto que limita a criação de novos partidos, o ministro Gilmar Mendes (foto abaixo, em pé), do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete ao Congresso algumas decisões da Corte. Segundo o ministro, a proposta é inconstitucional.

- Não há nenhuma dúvida, ela é inconstitucional do começo ao fim, de Deus ao último constituinte que assinou a Constituição. É evidente que é isso. Eles rasgaram a Constituição. Seria impossível... se um dia essa emenda vier a ser aprovada é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal. É disso que se cuida.


Merval Pereira, O Globo

(...) A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), que por sua composição esdrúxula já perdeu qualquer legitimidade — dois réus condenados, os deputados petistas José Genoino e João Paulo Cunha, fazem parte dela —, aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que submete algumas decisões tomadas pelo STF ao Poder Legislativo, numa tentativa patética de fazer retroceder a História, se não ao Segundo Reinado, pelo menos ao Estado Novo de Getulio Vargas, como ressaltou o ministro Gilmar Mendes.

A Constituição de 1937 dava ao presidente da República o poder de cassar decisões do STF e confirmar a constitucionalidade de leis derrubadas pela Corte. O jurista Marcelo Cerqueira, no livro “A Constituição na História”, fala da “regressiva” Lei de Interpretação de 1840, “expediente destinado a restringir alguns artigos da reforma constitucional”.

Não foi à toa que essa emenda de um obscuro petista surgiu no horizonte político quando se abre o prazo para os recursos das defesas, numa clara tentativa de tumultuar o ambiente, que já está bastante conturbado com a polêmica sobre os chamados “embargos infringentes”.

Os órgãos a serviço dos mensaleiros, sejam blogs ou mesmo associações corporativas dominadas pelos petistas, já comemoram o que seria uma derrota do STF, que estaria sendo obrigado a aceitar os “embargos infringentes” devido à pressão que vem sofrendo dos que consideram que o julgamento do mensalão foi uma farsa política.