ASSALTANTE DE POPULAÇÃO!

Concessionárias de Energia

terão que devolver dinheiro aos consumidores

O presidente da União Brasileira de Municípios (Ubam), Leonardo Santana, distribuiu nota à imprensa reiterando que todas as concessionárias de energia elétrica do país terão que devolver aos consumidores - em especial aos municípios a quem representa - os valores cobrados indevidamente nas contas de energia, o PIS e a Cofins, durante os últimos cinco anos.

Segundo Leonardo, da forma indevida que está sendo procedida, através de um ato administrativo "Resolução" da Aneel, a geradora de energia vende o "produto energia" às concessionárias, que, por sua vez, ao sofrerem a tributação do PIS e da Cofins, repassam o encargo para o consumidor final quando cobra deste o preço da atividade (energia) somado ao valor do tributo pago.

Quando a Aneel, através de uma resolução (Resolução Homologatória da Aneel nº 87/2005), atribui responsabilidade do repasse de dois tributos federais (PIS e Cofins) a sujeitos estranhos à relação (consumidor), está, de forma inconstitucional e principalmente ilegal, usurpando a competência legislativa tributária.

Santana disse que é evidente a preocupação das Concessionárias de Energia Elétrica, pois sabem que haverá um efeito "cascata" depois da apresentação das ações por parte dos municípios, quando os demais consumidores também vão reclamar da ilegalidade.

"O STJ e diversos Tribunais já decidiram pela ilegalidade do repasse do PIS E Cofins aos consumidores finais de telefonia, o que abre jurisprudência clara para os consumidores de energia elétrica. A decisão é pela devolução dos valores cobrados a título de PIS e Cofins, nos últimos cinco anos", disse Leonardo.