quinta-feira, 22 de maio de 2014

Um alerta da Procuradoria do Município de São Rafael/RN


Ministério Público quer Polícia Civil em São Rafael ou dará bronca

A Promotoria de Justiça do município de São Rafael expediu recomendação à delegada de Polícia Civil, determinando o restabelecimento do atendimento ao público, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

De acordo com a decisão contida nos autos da ação civil pública n° 0100168-50.2013.8.20.0154, o Estado do Rio Grande do Norte foi obrigado a disponibilizar uma equipe da Polícia Civil composta no mínimo por um delegado, agentes e escrivão, para atuar três vezes por semana em São Rafael.

Entretanto, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça, o Ofício nº 80/2014-DPSM, de 05 de maio de 2014, que noticia a suspensão do atendimento ao público no município, por parte da Polícia Civil.

A Recomendação alerta que, em caso de descumprimento, o Ministério Público tomará as medidas judiciais necessárias, com a apuração de eventual responsabilidade, inclusive de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.
Robson Pires