Presidentes de Câmaras Municipais deverão enviar ao TCE atas de julgamento das Contas Anuais

O presidente da Primeira Câmara do TCE, Carlos Thompson Fernandes, está requisitando a todos os presidentes de câmaras municipais do estado as atas de julgamento, acompanhadas das correspondentes atas das sessões relativas às Contas Anuais dos municípios que receberam parecer prévio da Corte de Contas referentes aos anos de 2000 a 2010.

Os gestores terão o prazo de 10 (dez) dias, a partir do recebimento do ofício, para entregar a documentação. O não encaminhamento dos documentos poderá acarretar sanções no âmbito do Tribunal de Contas, além da comunicação imediata dessa eventual conduta omissiva à Justiça Eleitoral.