quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

Piso Salarial Profissional Nacional – Lei nº 11.738, de 16/7/2008


Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° 11.738, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Clique aqui e confira a lei na íntegra.

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