FRASE DO DIA

“A causa de inelegibilidade incide sobre a situação do candidato no momento do registro (até 5 de julho). Não se trata de perda de direito político, de punição. Inelegibilidade não constitui pena. A condenação é que por si só acarreta a inelegibilidade.”

Ministro Cláudio Versiani, relator no TSE da consulta sobre o projeto Ficha Limpa