Direitos e Deveres!

Desafio? É comigo mesmo!

Após a postagem de uma reflexão aqui, no face, um amigo convidou para acompanhar as ações administrativas do executivo no município. Esse convite me conduziu ao site oficial da Prefeitura Municipal de São Rafael: http://www.saorafael.rn.gov.br/. Uma vez lá, iniciei uma exploração no referido ambiente virtual e me surpreendi. Embora estejamos em abril de 2014, os últimos balancetes de contas que lá aparecem são de novembro de 2009. O desenvolvimento não pode parar. E o TEMPO, pode? 

Vamos pensar juntos? 

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informações, regulamenta o Artigo 5º, inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Esse dispõe que:

“TODOS têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”, 

Além de regulamentar o Artigo, A Lei de Acesso a Informações estabelece requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa. 

Sendo assim, penso que a sociedade civil tem direito de analisar a receita e as despesas do município. Penso também que os vereadores devem ter visado essas contas. Por que não socializam com a população?

À primeira vista, pode parecer simples. É só atualizar o site... Será só isso? Claro que não, essa seria a parte posterior. Antes, é preciso desencadear um processo de conscientização e construir mecanismos para que o povo participe da gestão. 

Como se faz isso? O poder legislativo, como aquele que fiscaliza o executivo, para manter o equilíbrio entre os poderes, pode desencadear esse processo. Por que será que nenhum vereador de São Rafael tem topado esse desafio? 

Essa é só uma forma de mostrar que estou atento e continuarei observando o Todo, que é maior que a soma das partes. E, nessa composição, cada detalhe tem sua importância.

Nota do blog: Isso ao meu ver é plenitude do poder, ou seja, com maioria na câmara manda e desmanda, com a palavra o Ministério Publico, só a quem podemos recorrer e esperar a Justiça se pronunciar.

Sabemos que a Justiça é lenta para esses crime contra a população, mas vá comer uma égua, roubar uma galinha, ou dá um surra em seu filho pra ver, se não é imediatamente punido ou seja preso.