A questão vem sendo debatida no Brasil desde 2009, mas emperrou em alguns pontos, como o da neutralidade dos dados na internet, o armazenamento de dados no país e a questão da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros.
O Marco Civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.
Um ponto-chave é a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação. Ou seja, os provedores não poderão dar prioridade a um determinado tipo de dado ao transmiti-lo aos clientes, bloqueando a possibilidade de censura.
O projeto também pretende resguardar o direito de expressão dos internautas, ao prever que o conteúdo publicado só seja retirado após ordem judicial. Há exceções, como em casos de racismo, pedofilia ou violência.
O projeto agora seque para o senado, e depois para a ditadora Dilma sancionar.
Os especialistas temem que a lei da Internet se torne um Frankestein
El País
O Brasil tem desde terça-feira sua primeira Constituição da Internet. Mas, como diz o ditado, o diabo está nos detalhes. O projeto de lei do Marco Civil aprovado pelos deputados foi um passo indiscutível para a regulamentação da Rede no país. Mas alguns pontos, como os da neutralidade, do armazenamento de dados e da censura ainda compõem um buraco negro cujo debate parece longe de terminar.
“Como todo projeto polêmico que passa por negociações entre variados setores e interesses a texto final aprovado não é o projeto ideal das organizações da sociedade civil brasileira que se envolveram no processo.
Porém, ele reflete as principais preocupações com a proteção de direitos fundamentais dos usuários na Internet e apresenta garantias importantes neste sentido, avançando no que temos atualmente na legislação brasileira", diz Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro da Defensa do Consumidor (IDEC).
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