Peru dá a policiais e militares em serviço ‘licença para matar’
O Globo
Os advogados e defensores dos direitos humanos criticaram nesta terça-feira uma lei que isenta policiais e militares de responsabilidade criminal se eles causaram morte ou lesões a terceiros no cumprimento do dever. A lei, publicada ontem no Diário Oficial, reforça a regra promulgada durante o governo do ex-presidente Alan García (2006-2011), num contexto de aumento dos conflitos sociais e manifestações.
De acordo com o seu preâmbulo, a lei procura proteger legalmente o pessoal da polícia quando eles são acusados de matar civis durante distúrbios graves de ordem pública, como greves e manifestações violentas. O atual presidente do país é Ollanta Humala. O texto legal afirma que "está isento de responsabilidade penal ... o pessoal das Forças Armadas e da Polícia Nacional do Peru, no cumprimento do dever e uso de armas ou outros meios de defesa, causando ferimentos ou morte".
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