segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

Matéria da hora


 Festa no Francisco de Assis de Sousa inclui até bebida alcoólica, é uma verdadeira escola! ensina até a tomar umãzinha.
Além do som ensurdecedor em uma área residencial central da cidade.
O pior que a policia não toma nem conhecimento sobre o fato.
Veja também o vídeo.  Que a Constituição é o coração do Estado Democrático de Direito. E é no núcleo indevassável da Constituição que estão hospedados os princípios fundamentais e os direitos e deveres individuais e coletivos, ora violados.



Lei nº 3.916 de 04 de Novembro de 2003


"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOCAIS QUE MENCIONA."

Art. 1º - Fica terminantemente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas em hospitais, escolas públicas municipais, postos médicos, Rodoviária e Terminais Rodoviários.

Parágrafo Único - Poderá ser permitida a comercialização de bebidas alcoólicas nas escolas municipais em eventos autorizados pelo Poder Público Municipal.

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