Um dos compromissos assumidos pelo deputado George Soares (PR) com a população de São Rafael já foi materializado na Assembleia Legislativa do RN.
Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa o Projeto de Lei que isenta integralmente o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qualquer Bem ou Direito (ITCD) sobre os imóveis da nova cidade de São Rafael construída na década de 80, em virtude da inundação da cidade original provocada pela construção da Barragem Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves.
“Abraçamos esta causa do povo de São Rafael porque se traduz numa aspiração legítima e justa de mais de 30 anos de uma grande parte de seus habitantes que, até hoje, não são detentores do título de propriedade de seus imóveis”, declarou George Soares.
O benefício proposto no Projeto contempla os moradores que ocupam os 262,99 hectares da nova cidade, edificada pós-barragem.
A matéria estabelece os critérios exigidos para garantir que os moradores sejam contemplados com a isenção.
“Vou me empenhar ao máximo, tanto na CCJ, quanto nas demais comissões e no plenário, para garantir a aprovação deste Projeto e, depois, lutar para que ele receba a sanção do Governo e possa assegurar que este direito seja legalmente permitido aos habitantes da nova São Rafael”, concluiu o deputado.
Foto/Crédito: Eduardo Maia
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