O projeto que reduz as contrapartidas de prefeituras previstas no Estatuto da Cidade e na Política Nacional de Saneamento deve ser votado amanhã pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).
De acordo com a proposta, a União poderá reduzir ou dispensar a contrapartida financeira nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais de interesse social. O projeto (PLS 331/06) beneficia municípios com população inferior a 25 mil habitantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
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