SOCIEDADE ALTERNATIVA DE SÃO RAFAEL RN

Prefeito envia projetos de lei á Câmara

Após tomar conhecimento que São Rafael havia sido selecionado para o programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal, o prefeito José de Arimatéia Braz encaminhou nesta quarta-feira (13) ao Legislativo Municipal Projeto de lei Nº 001/2010 que autoriza o Executivo a desenvolver ações necessárias para a construção de unidades habitacionais destinadas a famílias com renda mensal de zero até três salários mínimos, instituído pelo programa, para municípios com população até 50.000 mil habitantes, mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com a instituição financeira devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela Secretaria Nacional de Habitação.

Se aprovado o projeto vai garantir recursos na ordem de 360.000,00 mil reais para a construção de 30 unidades habitacionais erguidas, beneficiando 30 famílias em São Rafael. “Estamos sempre pensando na população e elaborando projetos de lei que venha garantir o acesso aos benefícios que a prefeitura disponibiliza aos cidadãos”, ressaltou Arimatéia Braz.

O projeto de lei ainda prevê que as áreas loteadas para ser utilizada no Programa Minha Casa Minha Vida devem ser composto de 32 metros quadrados, fazer frente para via pública e com infraestrutura apropriada, de acordo com os aspectos municipais.

Aproveitando o ensejo o Prefeito Arimatéia Braz enviou outros dois projetos, que serão colocados em pauta na Câmara, são eles: o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério e demais Profissionais da Educação Pública do Município de São Rafael.
Depois de votado pelos vereadores, os projetos serão encaminhados à prefeitura para ser sancionado pelo prefeito José de Arimatéia Braz.

Fonte: GP