Projeto de Nelter Queiroz regulamenta aluguel de carros

Projeto de Nelter Queiroz regulamenta aluguel de carros por órgãos públicos

Um Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) visa regulamentar o aluguel de carros por órgãos públicos dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. O objetivo é obrigar que o registro dos veículos locados seja do Rio Grande do Norte, evitando que as empresas locadoras recolham IPVA para outros estados.

Desta forma, como os veículos deverão ser registrados aqui, o IPVA será pago ao RN, medida que contribuirá para o fortalecimento das finanças locais, evitando que outros Estados se beneficiem dos contratos firmados com o Rio Grande do Norte. “Se os veículos locados estão circulando nas nossas estradas, nada mais justo que os impostos referentes ao registro destes carros fiquem no Rio Grande do Norte e em seus municípios”, afirma Nelter.

O Projeto de Lei passará por aprovação dos deputados no Plenário da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.